advogado insolvencia pessoal
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Apesar de dura, a lei não é totalmente fria. Quando, ao longo dos três anos de insolvência, o tribunal ordena que lhe sejam penhorados todos os rendimentos, é garantido que pode ficar com o equivalente a um salário mínimo por cada adulto e meio salário mínimo por cada menor a seu cargo. A ideia é que, apesar de insolvente, não passe a viver na miséria completa.
Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um administrador de insolvência, apresenta ao tribunal um plano de pagamento das dívidas . Esse plano deve ser negociado e aprovado pelos credores.
Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP): Envolve uma negociação com seus credores, possibilitando a redução do valor whole das dívidas e pagamentos mais acessíveis.
Se tiver receitas excess, estas também serão para liquidação da mesma. Contudo, terá algum rendimento disponível para fazer a sua vida quotidiana.
O teu nome passa a estar inscrito na foundation de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;
Ajustámo-nos a todos os clientes para que possam compreender como a lei se aplica à sua situação.
Caso não seja possível chegar a um acordo, o devedor pode pleitear a exoneração do passivo restante. Se aprovada, essa medida judicial libera o devedor das dívidas não pagas no processo . O processo de insolvência pode durar até 3 anos, de acordo com a nova legislação.
A insolvência pessoal não apenas afeta as finanças de uma pessoa, mas também tem consequências em sua saúde física e psychological. A constante preocupação com o pagamento das contas, a impossibilidade de arcar com despesas básicas, como alimentação e moradia, e a sensação de impotência diante das dificuldades financeiras podem levar a altos níveis de estresse e ansiedade.
Essa possibilidade reflete a doutrina do “fresh new start”, inspirada em legislações de outros países europeus e na Lei Norte-Americana, que visa conceder ao devedor uma segunda probability, permitindo que ele se livre dos encargos das dívidas anteriores e reestruture sua vida financeira.
Este processo é essential para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente e que o devedor tenha a melhor opportunity possível de reorganizar sua vida financeira sob a proteção da lei.
O processo de insolvência pessoal começa com a apresentação de uma petição inicial ao tribunal pelo devedor. A petição deve conter a check here relação de credores e dívidas, a demonstração da incapacidade de pagamento e o pedido de declaração de insolvência.
Além disso, buscar orientação financeira profissional pode ser uma ótima maneira de garantir que suas finanças estejam sempre protegidas e saudáveis. Lembre-se, prevenir a insolvência pessoal é a chave para manter sua estabilidade financeira.
A insolvência pessoal pode ser abordada de duas formas principais, dependendo das circunstâncias do devedor e das disposições legais aplicáveis:
Uma pessoa é considerada insolvente quando suas dívidas ultrapassam o valor de seus bens, caracterizando assim a insolvência.
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